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Direito Penal, 9%

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(1)

Nathalia Kireeff

Artigo · há 4 anos

Divórcio – Prazo Prescricional Para Partilha de Bens.

A priori, de um modo breve, entende-se por prescrição como sendo a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular no prazo legal (art. 189 Código Civil). Tocante a partilha...

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